Termos de uso — Conversa degravada com declaração

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Versão 2026-10-v9 · de 11/10/2026 até a publicação da 2026-10-v10. Vale para o seu pedido a versão que você aceitou. Ela fica registrada no pedido com data, hora e IP. Versões anteriores: 2026-10-v8, 2026-10-v7, 2026-10-v6, 2026-10-v5, 2026-10-v4, 2026-10-v3 e 2026-10-v1 e 2026-10-v2.

Quem presta o serviço: HSM Negócios Digitais LTDA, CNPJ 60.174.986/0001-48, Rua Rio de Janeiro, 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-040. E-mail: contato@ata.ia.br. WhatsApp: +55 (61) 99239-3000.

Resumo (leia antes de pagar)

• Você envia um arquivo .zip exportado do WhatsApp. Nós transcrevemos os áudios com inteligência artificial e entregamos a conversa inteira em PDF, com os arquivos originais e uma declaração sua, para você assinar no gov.br se quiser.
• Não é ata notarial e não tem fé pública. O documento não garante que a conversa está completa nem que é verdadeira.
• Preço: R$ 59,00 mais R$ 1,20 por minuto de áudio. O valor exato e 3 áudios transcritos de amostra aparecem antes do pagamento.
• Prazo de entrega: em geral, minutos; no máximo 24 horas depois da confirmação do Pix.
• Desistência: até 7 dias depois da entrega, com devolução do valor pago (CDC, art. 49). A desistência cancela o documento (cláusula 8).
• Guarda: pedido não pago é apagado em 15 dias. Do pedido entregue, fotos, vídeos e documentos ficam 90 dias; áudios e transcrições, 12 meses; o PDF e a declaração, 5 anos (cláusula 10). Você pode apagar antes.
• Atendimento: responda qualquer e-mail do pedido ou escreva para contato@ata.ia.br. Respondemos em até 5 dias.

1. O que é o serviço

Organização técnica e transcrição de uma conversa de WhatsApp enviada por você. Você recebe:

• o texto completo, em ordem, com cada áudio transcrito no ponto em que foi enviado, em PDF;
• na última página do PDF, uma declaração em seu nome sobre a origem da conversa, para você assinar com a sua conta gov.br, se quiser (cláusula 2A);
• um código de verificação e a página pública ata.ia.br/v/{código} (cláusula 2A.4);
• os arquivos originais;
• a informação técnica sobre como o envio foi feito (por exemplo, "compartilhado direto do WhatsApp no Android" ou "arquivo selecionado no aparelho/computador").

2. O que o serviço não é

2.1. O documento é particular e técnico. Não é ata notarial, que só o tabelião de notas pode lavrar (Lei nº 8.935/1994, art. 7º, III; CPC, art. 384). Não tem fé pública, não foi conferido por tabelião e não substitui perícia.

2.2. O documento não certifica que a conversa está completa nem que corresponde ao que existe no aparelho. Antes de exportar, qualquer participante pode apagar ou alterar mensagens sem deixar rastro no arquivo.

2.3. A transcrição é feita por inteligência artificial e pode conter erros. Os áudios originais vão junto e prevalecem sobre a transcrição.

2.4. A informação sobre como o envio foi feito é o que nosso sistema registrou naquele momento. Não é garantia de origem.

2.5. Quem decide o valor do documento em juízo é o juiz (CPC, arts. 369 e 422). Se você precisa de fé pública, procure um cartório de notas para lavrar uma ata notarial.

2A. A declaração e a assinatura

2A.1. A declaração é sua: nela você afirma como a conversa foi exportada e enviada e que não alterou o pacote. Você responde pelo que declara (CPC, art. 408; Código Penal, art. 299). Nós não conferimos a veracidade da declaração.

2A.2. Assinar é opcional e gratuito. A assinatura eletrônica é feita por você, no assinador do governo (assinador.iti.br), com a sua conta gov.br ou com certificado ICP-Brasil. Nós não assinamos por você.

2A.3. Se você enviar o PDF assinado pela página do pedido, conferimos que é o documento deste pedido, que a assinatura está íntegra e que é do CPF do pedido, guardamos o arquivo e registramos que a declaração foi assinada. O validador oficial é o do governo (validar.iti.gov.br).

2A.4. Quem tiver o código de verificação impresso no PDF vê, na página pública ata.ia.br/v/{código}: seu nome com o CPF mascarado, data de recebimento, procedência, quantidades de mensagens e áudios e se a declaração foi assinada. A página não mostra a conversa. O mesmo código permite a um cartório de notas aproveitar a degravação, se você levar a conversa para lavrar uma ata notarial.

3. Quem pode fazer um pedido

Ao fazer o pedido, você declara que:

• (a) tem 18 anos ou mais;
• (b) participou da conversa ou age em nome de quem participou (por exemplo, como responsável legal ou advogado com procuração);
• (c) a conversa foi exportada de um aparelho ou de uma conta que você usa de forma legítima. Acessar o aparelho de outra pessoa sem autorização pode ser crime (Código Penal, art. 154-A).

4. O que você envia

4.1. Cada pedido aceita um único arquivo .zip gerado pela função "Exportar conversa" do WhatsApp, com tamanho máximo de 500 MB. Não aceitamos prints, fotos, áudios avulsos nem PDFs. Para outra conversa, faça outro pedido.

4.2. Para evitar abuso, cada CPF ou e-mail pode ter no máximo 3 pedidos não pagos a cada 24 horas.

5. O que não é permitido

Não é permitido enviar conteúdo obtido de forma ilícita, conteúdo cuja posse seja crime (em especial material de abuso sexual de crianças ou adolescentes — ECA, art. 241-B) ou usar o serviço para perseguir, expor ou constranger alguém. Nesses casos, podemos cancelar o pedido, guardar o necessário e comunicar as autoridades quando a lei exigir. Se a conversa mostra um crime contra você ou contra uma criança, procure também a polícia, o Ministério Público ou o Conselho Tutelar.

6. Preço, amostra e pagamento

6.1. O preço é R$ 59,00 pela conversa mais R$ 1,20 por minuto de áudio, com o total de minutos arredondado para cima.

6.2. O valor exato aparece antes do pagamento, junto com até 3 áudios transcritos de graça como amostra. A amostra gratuita permite avaliar o serviço antes de pagar. O valor vale enquanto o pedido não expirar.

6.3. O pagamento é por Pix, processado pelo Asaas. A nota fiscal é emitida no nome e no CPF/CNPJ que você informar, e você responde pela exatidão desses dados.

7. Início do processamento e prazo de entrega

7.1. O processamento começa imediatamente depois da confirmação do Pix, a seu pedido expresso, feito na página do pedido antes de pagar. O direito de desistir continua (cláusula 8).

7.2. A entrega acontece em até 24 horas depois da confirmação do pagamento; em geral, em minutos. Se não cumprirmos o prazo, você pode esperar ou cancelar e receber todo o valor de volta.

8. Desistência (direito de arrependimento)

8.1. Você pode desistir e receber de volta os valores pagos (CDC, art. 49): a qualquer momento antes da entrega e até 7 dias corridos depois da entrega.

8.2. Como desistir: use "Desistir", em "Seus direitos", no fim da página do pedido, responda qualquer e-mail do pedido ou escreva para contato@ata.ia.br. Confirmamos o recebimento na hora.

8.3. Devolvemos o valor integral, de imediato, pelo Pix, para a conta de onde ele veio. Se houver impedimento técnico, a devolução sai em até 2 dias úteis, corrigida.

8.4. A desistência cancela o documento. O pedido é cancelado e o documento fica sem efeito: a página de verificação passa a mostrar "pedido cancelado — documento sem efeito"; o PDF, a declaração (inclusive a assinada) e os arquivos são apagados; e o link do pedido deixa de funcionar (cláusula 10.4). A devolução é feita pelo Pix (cláusula 8.3).

9. Natureza e limites da transcrição automática

9.1. A transcrição é feita automaticamente e pode conter erros, principalmente quando o áudio tem volume baixo, ruído, sotaque ou fala pouco clara. Confira os trechos importantes ouvindo o áudio original, que fica ao lado do texto.

9.2. Falha do sistema não é limite da transcrição: se algum áudio ficou sem transcrição, se a transcrição saiu cortada ou se faltou arquivo no PDF, fale com o suporte (contato@ata.ia.br) e resolvemos sem custo.

9.3. Se a falha do sistema não puder ser resolvida, devolvemos o valor integral.

9.4. Incluir áudios que não estavam no pedido, outro trecho da conversa ou outra conversa é um novo pedido.

10. Por quanto tempo guardamos e como apagar

10.1. Pedido não pago: o prazo para pagar é de 7 dias, sem cobrança se você não pagar. A conversa, as mídias e as transcrições de amostra são apagadas 15 dias depois do recebimento.

10.2. Pedido entregue, contado da entrega: fotos, vídeos, documentos e o pacote .zip original são apagados em até 90 dias; os áudios, as transcrições e o texto da conversa, em 12 meses; o PDF, a declaração (inclusive a assinada) e o código que permite à página de verificação confirmar o documento, em 5 anos. As datas exatas aparecem na página do pedido.

10.3. Você pode apagar antes pelo botão "Apagar meus arquivos agora" na página do pedido. Isso não cancela o pagamento; para desistir, use a cláusula 8.

10.4. O registro do pedido fica 5 anos (CDC, art. 27), sem o conteúdo da conversa: aceite destes termos (versão, data, hora e IP), dados do pedido, valores e pagamento, nota fiscal, desistência, dados da declaração e da assinatura e o código do PDF. É o registro do que foi contratado e entregue. Os registros de acesso ficam guardados por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15). Os detalhes estão na Política de Privacidade.

10.5. Os prazos podem ser estendidos, pedido a pedido, para cumprir obrigação legal ou para a defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral, até o fim do caso. Nesse período, o pedido de exclusão fica pendente e é atendido quando o caso terminar.

11. Segurança do link do pedido

O link enviado por e-mail dá acesso ao pedido. Não o compartilhe com quem não deve ver a conversa. Ao abrir o pedido em outro aparelho, pode ser pedido um código enviado ao seu e-mail.

12. Suas responsabilidades

A conversa tem dados de outras pessoas. Use o documento só para a finalidade que motivou o pedido (por exemplo, guardar um registro ou apresentar em processo) e evite divulgá-lo sem necessidade. Você responde, nos termos da lei, pelo uso que fizer do documento e pela veracidade das declarações da cláusula 3.

13. Nossas responsabilidades

Respondemos pela prestação do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da LGPD (art. 45). Nada nestes termos limita direitos que a lei garante a você.

14. Dados pessoais

O tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade. Nesse serviço, a HSM é a controladora.

Os avisos do pedido vão por e-mail. O WhatsApp, se você informar, só é usado para falar com você sobre o pedido, quando necessário.

15. Atendimento

Para dúvidas, reclamações ou cancelamento, responda qualquer e-mail do pedido, escreva para contato@ata.ia.br ou use a página de contato. Confirmamos o recebimento pelo mesmo meio e respondemos em até 5 dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º).

16. Mudanças nestes termos

Novas versões valem só para pedidos feitos depois da publicação. O seu pedido segue a versão que você aceitou.

17. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Você pode entrar com ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I).