Termos de Uso

1. Quem somos

A plataforma ata.ia.br é operada por HSM Negócios Digitais LTDA (“Empresa”), inscrita no CNPJ sob o nº 60.174.986/0001-48, com sede na Rua Rio de Janeiro, 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-040.

2. Objeto

O ata.ia.br é um SaaS que auxilia cartórios, condomínios, empresas e associações a gerarem minutas (rascunhos) de ata a partir de mídias digitais, com transcrição e extração automática por inteligência artificial, armazenamento em conta Google Drive do próprio cliente e emissão de protocolo público de verificação.

A assinatura digital da ata NÃO é objeto deste serviço. Ela é realizada pelo usuário em sistema próprio (e-Notariado/ICP-Brasil para atas notariais; gov.br para condomínios, empresas e associações; ou equivalente).

3. Cadastro e acesso

Para usar o serviço, o usuário deve criar conta com e-mail válido e aceitar estes Termos. O cadastro é pessoal e intransferível; credenciais não devem ser compartilhadas. Cada organização (tenant) é administrada por um usuário responsável (Administrador), que pode cadastrar demais usuários.

4. Planos, pagamento e trial

O serviço é comercializado por assinatura mensal, com trial de 30 dias ou 5 atas (o que ocorrer primeiro). Os valores e limites estão na página de Planos. O pagamento é processado por provedor autorizado (Stripe ou Asaas). A rescisão pode ocorrer a qualquer momento, sem multa; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo pago.

5. Responsabilidades do usuário

• Garantir autorização para tratar as mídias submetidas (consentimento dos titulares, quando aplicável);
• Revisar a minuta gerada pela IA antes de dar-lhe efeitos jurídicos — o conteúdo é um rascunho e pode conter erros;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos;
• Manter credenciais seguras;
• Providenciar a assinatura da ata em plataforma adequada.

6. Propriedade intelectual

O software, marca e protocolos de verificação são de propriedade da Empresa. O conteúdo das atas, mídias e dados dos tenants pertence ao cliente. Ao usar o serviço, o cliente concede à Empresa licença limitada exclusivamente para executar o processamento necessário à prestação do serviço.

7. Limitação de responsabilidade

A Empresa não responde por: (a) conteúdo das atas ou uso que terceiros façam delas; (b) atos ou decisões baseados em minutas antes da revisão humana; (c) indisponibilidade de serviços de terceiros (Google, provedores de pagamento); (d) lucros cessantes. A responsabilidade total da Empresa, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo cliente nos últimos 12 meses.

8. Suspensão e encerramento

A Empresa pode suspender contas em caso de inadimplência, uso abusivo ou violação destes Termos. O cliente pode cancelar sua conta a qualquer momento; dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

9. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

contato@ata.ia.br