Termos de uso — Conversa degravada

Versão anterior, guardada como registro. A versão em vigor está em /degravar/termos.

Versão 2026-10-v3 · de 09/10/2026 até a publicação da 2026-10-v4. Vale para o seu pedido a versão que você aceitou. Ela fica registrada no pedido com data, hora e IP. Versões anteriores: 2026-10-v1 e 2026-10-v2.

Quem presta o serviço: HSM Negócios Digitais LTDA, CNPJ 60.174.986/0001-48, Rua Rio de Janeiro, 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-040. E-mail: contato@ata.ia.br. WhatsApp: +55 (61) 99239-3000.

Resumo (leia antes de pagar)

Você envia um arquivo .zip exportado do WhatsApp. Nós transcrevemos os áudios com inteligência artificial e entregamos a conversa inteira em PDF, com os arquivos originais e o código SHA-256 de cada um.
Não é ata notarial e não tem fé pública. O documento não garante que a conversa está completa nem que é verdadeira.
Preço: R$ 49,00 mais R$ 1,20 por minuto de áudio. O valor exato e 3 áudios transcritos de amostra aparecem antes do pagamento.
Prazo de entrega: em geral, minutos; no máximo 24 horas depois da confirmação do Pix.
Desistência: você pode desistir em até 7 dias e recebe todo o valor de volta.
Guarda: pedido não pago é apagado em 7 dias; pedido entregue fica disponível por 12 meses, e você pode apagá-lo antes.
Atendimento: responda qualquer e-mail do pedido ou escreva para contato@ata.ia.br. Respondemos em até 5 dias.

1. O que é o serviço

Organização técnica e transcrição de uma conversa de WhatsApp enviada por você. Você recebe:

o texto completo, em ordem, com cada áudio transcrito no ponto em que foi enviado, em PDF;
os arquivos originais;
o código de verificação SHA-256 de cada arquivo;
a informação técnica sobre como o envio foi feito (por exemplo, "compartilhado direto do WhatsApp no Android" ou "arquivo selecionado no aparelho/computador").

2. O que o serviço não é

2.1. O documento é particular e técnico. Não é ata notarial, que só o tabelião de notas pode lavrar (Lei nº 8.935/1994, art. 7º, III; CPC, art. 384). Não tem fé pública, não foi conferido por tabelião e não substitui perícia.

2.2. O documento não certifica que a conversa está completa nem que corresponde ao que existe no aparelho. Antes de exportar, qualquer participante pode apagar ou alterar mensagens sem deixar rastro no arquivo.

2.3. A transcrição é feita por inteligência artificial e pode conter erros. Os áudios originais vão junto e prevalecem sobre a transcrição.

2.4. O código SHA-256 mostra que o arquivo não mudou desde que nós o recebemos. Ele não comprova autoria, data real nem veracidade.

2.5. A informação sobre como o envio foi feito é o que nosso sistema registrou naquele momento. Não é garantia de origem.

2.6. Quem decide o valor do documento em juízo é o juiz (CPC, arts. 369 e 422). Se você precisa de fé pública, procure um cartório de notas para lavrar uma ata notarial.

3. Quem pode fazer um pedido

Ao fazer o pedido, você declara que:

(a) tem 18 anos ou mais;
(b) participou da conversa ou age em nome de quem participou (por exemplo, como responsável legal ou advogado com procuração);
(c) a conversa foi exportada de um aparelho ou de uma conta que você usa de forma legítima. Acessar o aparelho de outra pessoa sem autorização pode ser crime (Código Penal, art. 154-A).

4. O que você envia

4.1. Cada pedido aceita um único arquivo .zip gerado pela função "Exportar conversa" do WhatsApp, com tamanho máximo de 500 MB. Não aceitamos prints, fotos, áudios avulsos nem PDFs. Para outra conversa, faça outro pedido.

4.2. Para evitar abuso, cada CPF ou e-mail pode ter no máximo 3 pedidos não pagos a cada 24 horas.

5. O que não é permitido

Não é permitido enviar conteúdo obtido de forma ilícita, conteúdo cuja posse seja crime (em especial material de abuso sexual de crianças ou adolescentes — ECA, art. 241-B) ou usar o serviço para perseguir, expor ou constranger alguém. Nesses casos, podemos cancelar o pedido, guardar o necessário e comunicar as autoridades quando a lei exigir. Se a conversa mostra um crime contra você ou contra uma criança, procure também a polícia, o Ministério Público ou o Conselho Tutelar.

6. Preço, amostra e pagamento

6.1. O preço é R$ 49,00 pela conversa mais R$ 1,20 por minuto de áudio, com o total de minutos arredondado para cima.

6.2. O valor exato aparece antes do pagamento, junto com até 3 áudios transcritos de graça como amostra. Esse valor vale enquanto o pedido não expirar.

6.3. O pagamento é por Pix, processado pelo Asaas. A nota fiscal é emitida no nome e no CPF/CNPJ que você informar, e você responde pela exatidão desses dados.

7. Início do processamento e prazo de entrega

7.1. A seu pedido expresso, o processamento começa logo depois da confirmação do Pix. Isso não tira o seu direito de desistir (cláusula 8).

7.2. A entrega acontece em até 24 horas depois da confirmação do pagamento; em geral, em minutos. Se não cumprirmos o prazo, você pode esperar ou cancelar e receber todo o valor de volta.

8. Desistência (direito de arrependimento)

8.1. Você pode desistir em até 7 dias corridos contados do pagamento ou, se a entrega acontecer depois, contados da entrega (CDC, art. 49).

8.2. Como desistir: use o botão "Desistir e pedir reembolso" na página do pedido, responda qualquer e-mail do pedido ou escreva para contato@ata.ia.br. Confirmamos o recebimento na hora.

8.3. Devolvemos o valor integral, de imediato, pelo Pix, para a conta de onde ele veio. Se houver impedimento técnico, a devolução sai em até 2 dias úteis, corrigida.

8.4. Com a desistência, o acesso à página do pedido é encerrado e os arquivos são apagados (cláusula 10.4).

9. Erros e falhas na transcrição

9.1. Se a transcrição tiver erro relevante, avise em até 30 dias da entrega e diga quais trechos. Você escolhe entre: refazermos esses trechos sem custo, abatimento proporcional do preço ou devolução do valor (CDC, art. 20).

9.2. Se a transcrição falhar e não puder ser refeita, devolvemos o valor integral a qualquer tempo.

10. Por quanto tempo guardamos e como apagar

10.1. Pedido não pago: expira em 7 dias, sem cobrança. Quando expira, apagamos a conversa, as mídias e as transcrições de amostra.

10.2. Pedido entregue: fica disponível por 12 meses e depois é apagado.

10.3. Você pode apagar antes pelo botão "Apagar meus arquivos agora" na página do pedido. Isso não cancela o pagamento; para desistir, use a cláusula 8.

10.4. Mesmo depois de apagar, guardamos o mínimo exigido ou permitido por lei, sem o conteúdo da conversa: dados do pedido e do pagamento, nota fiscal, registro do aceite e lista dos códigos SHA-256. Os prazos estão na Política de Privacidade. Os registros de acesso ficam guardados por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15).

11. Segurança do link do pedido

O link enviado por e-mail dá acesso ao pedido. Não o compartilhe com quem não deve ver a conversa. Ao abrir o pedido em outro aparelho, pode ser pedido um código enviado ao seu e-mail.

12. Suas responsabilidades

A conversa tem dados de outras pessoas. Use o documento só para a finalidade que motivou o pedido (por exemplo, guardar um registro ou apresentar em processo) e evite divulgá-lo sem necessidade. Você responde, nos termos da lei, pelo uso que fizer do documento e pela veracidade das declarações da cláusula 3.

13. Nossas responsabilidades

Respondemos pela prestação do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da LGPD (art. 45). Nada nestes termos limita direitos que a lei garante a você.

14. Dados pessoais

O tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade. Nesse serviço, a HSM é a controladora.

15. Atendimento

Para dúvidas, reclamações ou cancelamento, responda qualquer e-mail do pedido, escreva para contato@ata.ia.br ou use a página de contato. Confirmamos o recebimento pelo mesmo meio e respondemos em até 5 dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º).

16. Mudanças nestes termos

Novas versões valem só para pedidos feitos depois da publicação. O seu pedido segue a versão que você aceitou.

17. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Você pode entrar com ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I).