LGPD · Direitos do Titular

Como exercer direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) junto à plataforma ata.ia.br e aos cartórios que a utilizam.

Os dois papéis: Controlador e Operador

A plataforma ata.ia.br é operada pela HSM Negócios Digitais LTDA (CNPJ 60.174.986/0001‑48). Em relação aos seus dados, ela pode atuar em dois papéis distintos:

Controlador — quando você é cliente direto da plataforma (cartório, condomínio, empresa ou pessoa física que criou uma conta). Aqui a HSM toma decisões sobre o tratamento de dados de cadastro, autenticação, cobrança e logs.
Operador — quando você é titular de dados que foram submetidos à plataforma POR UM CARTÓRIO atendido pelo sistema (exemplo: você aparece num áudio de WhatsApp que o cartório anexou em uma ata notarial). Nesse caso, o cartório é o Controlador dos seus dados; a HSM apenas fornece a tecnologia.

Se você é cliente da plataforma

Para exercer direitos do art. 18 da LGPD (acesso, correção, anonimização, portabilidade, exclusão, informação sobre uso compartilhado, revogação de consentimento) sobre dados de cadastro, cobrança, ou conteúdo que você mesmo submeteu enquanto cliente da HSM:

Envie e-mail para contato@ata.ia.br com o assunto [LGPD].

Se você é titular de dados em uma ata de um cartório

Quando seus dados estão em uma ata notarial lavrada por um cartório que usa o ata.ia.br, o cartório é o Controlador. Você deve entrar em contato diretamente com o cartório responsável pela lavratura — geralmente o telefone e endereço estão na ata em si ou no certificado de verificação do protocolo.

Cada cartório atendido pelo sistema tem sua própria página LGPD com os canais de contato em https://subdominio.ata.ia.br/lgpd.

Prazo de resposta

O prazo legal para resposta é de até 15 dias, contados do recebimento da requisição, conforme entendimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado (DPO)

Canal único do DPO da HSM Negócios Digitais LTDA: contato@ata.ia.br (assunto [LGPD]).

Política de Privacidade completa

Para detalhes sobre dados tratados, finalidades, bases legais, prazos de retenção, transferência internacional e medidas de segurança, consulte a Política de Privacidade.